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COMO SE CALCULA A PENSÃO DE ALIMENTOS DEVIDA A MENOR
O montante da pensão de alimentos é definido segundo o critério previsto no artigo 2004.º do Código Civil: os alimentos devem ser proporcionais aos meios daquele que houver de prestá-los e a necessidade daquele que houver de recebê-los. Deve, portanto, observar o...
DIREITOS SEXUAIS E REPRODUTIVOS DAS MULHERES
Todas as mulheres têm direito a uma vida sexual ativa ao longo da vida, independentemente da procriação. O direto à sexualidade, o direito ao corpo e o direito à saúde da mulher estão interligados. A Organização das Nações Unidas (ONU) define a saúde...
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NACIONALIDADE PORTUGUESA PARA NETOS
São considerados portugueses de origem os indivíduos com, pelo menos, um ascendente de nacionalidade portuguesa originária do 2.º grau na linha reta que não tenha perdido essa nacionalidade. Ou seja, os netos de cidadãos portugueses podem requerer...
ABANDONO AFETIVO NO BRASIL E EM PORTUGAL
O abandono afetivo é definido como o abandono de um familiar por parte do membro da família que tem a responsabilidade e o dever de cuidado para com o outro, notadamente do progenitor em relação ao filho menor e do filho maior em relação ao progenitor. O...
NOVA LEI DA SAÚDE MENTAL: O QUE MUDOU?
Entrou em vigor no dia 20 de agosto deste ano a nova Lei da Saúde Mental – Lei n.º 35/2023, de 21 de julho – que veio substituir a lei anterior, de 1998. A revisão dessa matéria se impunha, por força de compromissos assumidos por Portugal no âmbito da...
O ENSINO RELIGIOSO NAS ESCOLAS PÚBLICAS EM PORTUGAL
A Constituição portuguesa garante a liberdade de aprender e ensinar, mas também afirma perentoriamente que o ensino público não será confessional, isto é, não estará atrelado nem se identificará com nenhuma religião, convicção, filosofia ou ideologia. Isto...
LENOCÍNIO E PROSTITUIÇÃO: CRIME OU NÃO?
O crime de lenocínio é descrito no artigo 169.º do Código Penal português como o comportamento de quem, profissionalmente ou com intenção lucrativa, fomentar, favorecer ou facilitar o exercício por outra pessoa de prostituição. Lenocínio constitui prática de...
A LIBERDADE DE EXPRESSÃO COMO UM DIREITO COM LIMITES
O direito à liberdade corresponde ao núcleo fundamental da vivência numa sociedade democrática e é reconhecido na Declaração Universal dos Direitos Humanos como fundamento da própria dignidade humana. Ou seja, a liberdade é expressão da dignidade humana, a...