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NACIONALIDADE PORTUGUESA PARA NETOS
São considerados portugueses de origem os indivíduos com, pelo menos, um ascendente de nacionalidade portuguesa originária do 2.º grau na linha reta que não tenha perdido essa nacionalidade. Ou seja, os netos de cidadãos portugueses podem requerer diretamente a...
ABANDONO AFETIVO NO BRASIL E EM PORTUGAL
O abandono afetivo é definido como o abandono de um familiar por parte do membro da família que tem a responsabilidade e o dever de cuidado para com o outro, notadamente do progenitor em relação ao filho menor e do filho maior em relação ao progenitor. O...
Artigos
EUTANÁSIA EM PORTUGAL E O DIREITO DE MORRER
Foi aprovado na especialidade (artigo a artigo), na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, o texto final sobre a despenalização da morte medicamente assistida em Portugal. O projeto segue agora para votação final global no...
TRÁFICO DE SERES HUMANOS, UM FLAGELO MUNDIAL
O Tráfico de Seres Humanos é um crime com poderoso impacto económico no mundo, comparável com o tráfico de armas e drogas, chegando a ser apontado como fonte considerável de receitas do PIB de alguns países. Ademais, constitui uma grave violação dos direitos...
O REGIME JURÍDICO DO MAIOR ACOMPANHADO
O regime jurídico do maior acompanhado foi criado pela Lei n.º 49/2018, de 14 de agosto, que entrou em vigor a 10 de fevereiro de 2019, eliminando os institutos da interdição e da inabilitação previstos no Código Civil. Tem como objetivo garantir o...
SEGUNDO A LEI PORTUGUESA, OS FILHOS DE GIOVANNA EWBANK E BRUNO GAGLIASSO FORAM VÍTIMAS DE CRIME DE RACISMO?
Muita repercussão tem tido o episódio ocorrido no dia 30 de julho, quando os filhos dos atores brasileiros Giovanna Ewbank e Bruno Gagliasso foram insultados com expressões racistas num restaurante na Costa da Caparica, em Portugal. Pelo...
O CASO ROE V. WADE E OS DIREITOS HUMANOS DAS MULHERES
Em todo o mundo, a discussão sobre o aborto gira em torno do abortamento clandestino e da necessidade de uma nova regulamentação como forma de minimizar os seus efeitos. Na Europa, a viragem política ocorreu em 1967, em Inglaterra, com a Abortion...
O CASAMENTO SEM CONVENÇÃO ANTENUPCIAL E AS REGRAS APLICÁVEIS À PARTILHA DE BENS
Ao matrimónio contraído no regime de bens da comunhão de adquiridos, sem convenção antenupcial, aplica-se as regras gerais do regime consoante o artigo 1721.º e seguintes do Código Civil. Segundo o qual, o património comum do casal é composto pelo...