VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: PUNIR OU RECONCILIAR?

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Muita repercussão tem merecido uma decisão do Tribunal da Amadora, na qual, num caso de violência doméstica em que foi dado como provado o crime de ofensa a integridade física, o processo foi suspenso, ficando o agressor obrigado, com a concordância da ofendida, a...
EUTANÁSIA EM PORTUGAL E O DIREITO DE MORRER

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Foi aprovado na especialidade (artigo a artigo), na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, o texto final sobre a despenalização da morte medicamente assistida em Portugal. O projeto segue agora para votação final global no Plenário e...