SAÍDA DE MENORES DE TERRITÓRIO PORTUGUÊS

SAÍDA DE MENORES DE TERRITÓRIO PORTUGUÊS

A saída de menores nacionais do território português, bem como a entrada e saída de menores estrangeiros com residência legal em Portugal é regulada pelo art. 23.º do Decreto-Lei n.º 138/2006, de 26 de julho e art. 31.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho. Conforme a...