NOVA LEI DA SAÚDE MENTAL: O QUE MUDOU?
Entrou em vigor no dia 20 de agosto deste ano a nova Lei da Saúde Mental – Lei n.º 35/2023, de 21 de julho – que veio substituir a lei anterior, de 1998. A revisão dessa matéria se impunha, por força de compromissos assumidos por Portugal no âmbito da Organização...
O ENSINO RELIGIOSO NAS ESCOLAS PÚBLICAS EM PORTUGAL
A Constituição portuguesa garante a liberdade de aprender e ensinar, mas também afirma perentoriamente que o ensino público não será confessional, isto é, não estará atrelado nem se identificará com nenhuma religião, convicção, filosofia ou ideologia. Isto não...
LENOCÍNIO E PROSTITUIÇÃO: CRIME OU NÃO?
O crime de lenocínio é descrito no artigo 169.º do Código Penal português como o comportamento de quem, profissionalmente ou com intenção lucrativa, fomentar, favorecer ou facilitar o exercício por outra pessoa de prostituição. Lenocínio constitui prática de...
A LIBERDADE DE EXPRESSÃO COMO UM DIREITO COM LIMITES
O direito à liberdade corresponde ao núcleo fundamental da vivência numa sociedade democrática e é reconhecido na Declaração Universal dos Direitos Humanos como fundamento da própria dignidade humana. Ou seja, a liberdade é expressão da dignidade humana, a consagração...