by Núbia Alves | Família e Sucessões, Outros
O regime jurídico do maior acompanhado foi criado pela Lei n.º 49/2018, de 14 de agosto, que entrou em vigor a 10 de fevereiro de 2019, eliminando os institutos da interdição e da inabilitação previstos no Código Civil. Tem como objetivo garantir o bem-estar, a...
by Núbia Alves | Família e Sucessões
Ao matrimónio contraído no regime de bens da comunhão de adquiridos, sem convenção antenupcial, aplica-se as regras gerais do regime consoante o artigo 1721.º e seguintes do Código Civil. Segundo o qual, o património comum do casal é composto pelo conjunto de...
by mario.admin | Família e Sucessões, Legalizações e Nacionalidade
O visto para obtenção de autorização de residência habilita o seu titular a permanecer em Portugal de acordo com o motivo pretendido: estudo, trabalho, tratamento médico, etc. No caso do cidadão estrangeiro que não seja nacional de Estado Membro da Europa, do Espaço...
by mario.admin | Família e Sucessões, Legalizações e Nacionalidade, Uncategorized
O Decreto-Lei n.º 71/2017, de 21 de junho, procedeu a uma alteração significativa na Lei e no Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, em especial no que diz respeito a aquisição de nacionalidade por netos de portugueses. Antes do referido Decreto-Lei, os netos...
by mario.admin | Família e Sucessões, Legalizações e Nacionalidade, Uncategorized
O cidadão estrangeiro casado ou que vive em união de facto há mais de 3 anos com nacional português tem direito à nacionalidade portuguesa. Trata-se da aquisição da nacionalidade derivada, ou seja, que produz efeitos a partir da data em que é lavrado o respetivo...
