by Núbia Alves | Família e Sucessões, Legalizações e Nacionalidade, Uncategorized
O cidadão estrangeiro casado ou que vive em união de facto há mais de 3 anos com nacional português tem direito à nacionalidade portuguesa. Trata-se da aquisição da nacionalidade derivada, ou seja, que produz efeitos a partir da data em que é lavrado o respetivo...
by Núbia Alves | Legalizações e Nacionalidade
A Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, mais conhecida como Apostila da Convenção da Haia, foi assinada a 5 de outubro de 1961, sob a égide da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado. Encontra-se em...