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Blog de Núbia Nascimento Alves – Advogada

 

COMO SE CALCULA A PENSÃO DE ALIMENTOS DEVIDA A MENOR

O dever de prover o sustento do filhos é um imperativo constitucional, sendo um direito dos pais acompanhar em igualdade de condições a educação, mas também, a manutenção dos filhos (artigo 36.º da CRP). Não obstante, os filhos não podem aspirar a um padrão de vida suportado pelos pais que estes não lhes possam proporcionar, daí a importância de fixar os alimentos de forma equitativa atento ao binómio possibilidade vs. necessidade. 

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DIREITOS SEXUAIS E REPRODUTIVOS DAS MULHERES

Todas as mulheres têm direito a uma vida sexual ativa ao longo da vida, independentemente da procriação. O direto à sexualidade, o direito ao corpo e o direito à saúde da mulher estão interligados. 

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NACIONALIDADE PORTUGUESA PARA NETOS

São considerados portugueses de origem os indivíduos com, pelo menos, um ascendente de nacionalidade portuguesa originária do 2.º grau na linha reta que não tenha perdido essa nacionalidade.

Ou seja, os netos de cidadãos portugueses podem requerer diretamente a atribuição da nacionalidade do avô ou avó portuguesa, mesmo que os pais não tenham obtido a cidadania.

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ABANDONO AFETIVO NO BRASIL E EM PORTUGAL

Por tudo isso, e por qualquer ângulo que se queira analisar, sem negar e sem desconsiderar os malefícios psíquicos e os efetivos danos que o abandono afetivo poderá causar, as dificuldades de comprovação do mesmo são extremamente elevadas, seja no direito brasileiro seja no direito português. E, ainda que ultrapassada a discussão sobre a reparação por indemnização em se tratando de abandono afetivo, a verdade é que não se pode afastar a máxima “sem dano não há responsabilidade”.

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NOVA LEI DA SAÚDE MENTAL: O QUE MUDOU?

No âmbito da nova Lei da Saúde Mental, merece especial destaque a alteração ao Código Penal, designadamente, a revogação do artigo 92.º, n.º 3, eliminando-se a possibilidade de prorrogação sucessiva das medidas de segurança de internamento de cidadãos inimputáveis.

Ou seja, a nova Lei passa a impedir que qualquer cidadão, imputável ou inimputável, possa ser privado de sua liberdade com caráter perpétuo ou duração ilimitada ou indefinida, o que já é proibido pela Constituição portuguesa.

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O ENSINO RELIGIOSO NAS ESCOLAS PÚBLICAS EM PORTUGAL

Não viola o princípio da separação entre as Igrejas e o Estado, da não confessionalidade do ensino público, da liberdade religiosa e da igualdade, o ensino religioso nas escolas públicas em Portugal, desde que seja uma opção dos pais ou dos alunos com idade a partir dos 16 anos. 

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LENOCÍNIO E PROSTITUIÇÃO: CRIME OU NÃO?

O crime de lenocínio é descrito no artigo 169.º do Código Penal português como o comportamento de quem, profissionalmente ou com intenção lucrativa, fomentar, favorecer ou facilitar o exercício por outra pessoa de prostituição. Lenocínio constitui prática de...

A LIBERDADE DE EXPRESSÃO COMO UM DIREITO COM LIMITES

A liberdade de expressão também encontra limites quando inflama discursos de ódio e incita a violência. Ou seja, qualquer pessoa pode pensar diferente de outra, mas deve saber tolerar e respeitar o diferente, sem cercear a opinião contrária e sem representar uma ameaça a terceiros. Neste sentido, garante-se todo o tipo de manifestação, mesmo através de redes sociais, desde que não propague o ódio e a violência contra pessoas ou instituições.

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MULHERES EM FOCO | ESPECIAL 25 DE ABRIL “SER LIVRE”

Entrevista concedida ao Programa Mulheres em Foco, Especial 25 de Abril.

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PROGRAMA DELAS O PODCAST ENTREVISTA NÚBIA ALVES

Entrevista concedida ao Programa Delas O Podcast, de 11-04-2023, disponível no canal do Youtube e Spotify.

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CRÉDITO COMPENSATÓRIO PÓS-DIVÓRCIO POR TEMPO E TRABALHO DEDICADO À FAMÍLIA

CRÉDITO COMPENSATÓRIO PÓS-DIVÓRCIO POR TEMPO E TRABALHO DEDICADO À FAMÍLIA

Com isto, o que se pretende é dignificar e valorizar o trabalho não remunerado, desempenhado exclusiva ou simultaneamente com o trabalho remunerado, que sobrecarregue um dos cônjuges relativamente ao outro na contribuição para os encargos da vida familiar. O objetivo é a reposição do equilíbrio entre os cônjuges, pois que do divórcio não deve resultar nem o enriquecimento nem o empobrecimento de nenhum dos ex-consortes.  

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A CRIANÇA VÍTIMA DE CRIME DE NATUREZA SEXUAL

A CRIANÇA VÍTIMA DE CRIME DE NATUREZA SEXUAL

As vítimas de crimes sexuais são invariavelmente vulneráveis, ainda mais quando crianças, carregando consigo um peculiar sentimento de culpa resultante da ideia de que fizeram algo reprovado ou mesmo da situação de dependência para com o agressor. O agressor também pode ser um menor, desde que mais velho ou que exerça alguma posição de ascendência sobre a outra criança. 

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VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: PUNIR OU RECONCILIAR?

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: PUNIR OU RECONCILIAR?

Esta é a importância do Estado capacitar os operadores do direito e pessoas que lidam com crimes que tais, como também, assegurar às vítimas de crimes de violência doméstica e de género o acompanhamento por advogado ou advogada, de maneira a serem devidamente informadas sobre os seus direitos e desta forma poderem prestar o seu consentimento válido, tal como acontece para o arguido.

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TRÁFICO DE SERES HUMANOS, UM FLAGELO MUNDIAL

TRÁFICO DE SERES HUMANOS, UM FLAGELO MUNDIAL

O Tráfico de Seres Humanos é um crime com poderoso impacto económico no mundo, comparável com o tráfico de armas e drogas, chegando a ser apontado como fonte considerável de receitas do PIB de alguns países. Ademais, constitui uma grave violação dos direitos humanos e...

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Martin Luther King

 

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