Blog NNA
COMO SE CALCULA A PENSÃO DE ALIMENTOS DEVIDA A MENOR
O dever de prover o sustento do filhos é um imperativo constitucional, sendo um direito dos pais acompanhar em igualdade de condições a educação, mas também, a manutenção dos filhos (artigo 36.º da CRP). Não obstante, os filhos não podem aspirar a um padrão de vida suportado pelos pais que estes não lhes possam proporcionar, daí a importância de fixar os alimentos de forma equitativa atento ao binómio possibilidade vs. necessidade.
DIREITOS SEXUAIS E REPRODUTIVOS DAS MULHERES
Todas as mulheres têm direito a uma vida sexual ativa ao longo da vida, independentemente da procriação. O direto à sexualidade, o direito ao corpo e o direito à saúde da mulher estão interligados.
NACIONALIDADE PORTUGUESA PARA NETOS
São considerados portugueses de origem os indivíduos com, pelo menos, um ascendente de nacionalidade portuguesa originária do 2.º grau na linha reta que não tenha perdido essa nacionalidade.
Ou seja, os netos de cidadãos portugueses podem requerer diretamente a atribuição da nacionalidade do avô ou avó portuguesa, mesmo que os pais não tenham obtido a cidadania.
ABANDONO AFETIVO NO BRASIL E EM PORTUGAL
Por tudo isso, e por qualquer ângulo que se queira analisar, sem negar e sem desconsiderar os malefícios psíquicos e os efetivos danos que o abandono afetivo poderá causar, as dificuldades de comprovação do mesmo são extremamente elevadas, seja no direito brasileiro seja no direito português. E, ainda que ultrapassada a discussão sobre a reparação por indemnização em se tratando de abandono afetivo, a verdade é que não se pode afastar a máxima “sem dano não há responsabilidade”.
NOVA LEI DA SAÚDE MENTAL: O QUE MUDOU?
No âmbito da nova Lei da Saúde Mental, merece especial destaque a alteração ao Código Penal, designadamente, a revogação do artigo 92.º, n.º 3, eliminando-se a possibilidade de prorrogação sucessiva das medidas de segurança de internamento de cidadãos inimputáveis.
Ou seja, a nova Lei passa a impedir que qualquer cidadão, imputável ou inimputável, possa ser privado de sua liberdade com caráter perpétuo ou duração ilimitada ou indefinida, o que já é proibido pela Constituição portuguesa.
O ENSINO RELIGIOSO NAS ESCOLAS PÚBLICAS EM PORTUGAL
Não viola o princípio da separação entre as Igrejas e o Estado, da não confessionalidade do ensino público, da liberdade religiosa e da igualdade, o ensino religioso nas escolas públicas em Portugal, desde que seja uma opção dos pais ou dos alunos com idade a partir dos 16 anos.
LENOCÍNIO E PROSTITUIÇÃO: CRIME OU NÃO?
O crime de lenocínio é descrito no artigo 169.º do Código Penal português como o comportamento de quem, profissionalmente ou com intenção lucrativa, fomentar, favorecer ou...
A LIBERDADE DE EXPRESSÃO COMO UM DIREITO COM LIMITES
A liberdade de expressão também encontra limites quando inflama discursos de ódio e incita a violência. Ou seja, qualquer pessoa pode pensar diferente de outra, mas deve saber tolerar e respeitar o diferente, sem cercear a opinião contrária e sem representar uma ameaça a terceiros. Neste sentido, garante-se todo o tipo de manifestação, mesmo através de redes sociais, desde que não propague o ódio e a violência contra pessoas ou instituições.
