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NACIONALIDADE PARA NETOS DE PORTUGUESES: O QUE MUDOU COM O DECRETO-LEI N.º 71/2017

NACIONALIDADE PARA NETOS DE PORTUGUESES: O QUE MUDOU COM O DECRETO-LEI N.º 71/2017

Decreto-Lei n.º 71/2017, de 21 de junho, procedeu a uma alteração significativa na Lei e no Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, em especial no que diz respeito a aquisição de nacionalidade por netos de portugueses.

Antes do referido Decreto-Lei, os netos de portugueses nascidos no estrangeiro (cujos pais não requereram por sua vez a nacionalidade) poderiam obter a nacionalidade portuguesa de forma derivada, ou seja, através da naturalização, que tinha como consequência a não transmissão para os seus descendentes maiores de idade. Quer isto dizer que, muitas vezes, o processo de naturalização restringia-se a uma geração familiar.

Mas a partir da vigência do Decreto-Lei n.º 71/2017, que se deu em julho de 2017, os netos de portugueses que declararem que “querem ser portugueses”, que “não tenham sido condenados, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a três anos, segundo a lei portuguesa” e que “inscreverem o nascimento no registo civil português”, tem a nacionalidade portuguesa atribuída (não mais através de um processo de aquisição ou naturalização), passando a ser considerados portugueses de origem.

A principal consequência é que, tratando-se da atribuição da nacionalidade originária, as próximas gerações da família, a exemplo dos filhos maiores de idade, também poderão requerer a nacionalidade portuguesa.

Por outro lado, foram definidos os termos em que o Governo, conforme dispõe o n.º 3 do art. 1.º da Lei da Nacionalidade (Lei n.º 37/81, de 3 de outubro), reconhece a existência de “laços de efetiva ligação à comunidade nacional”, a qual se presume e deve ser objetivamente reconhecida pelo Governo desde que o interessado apresente um dos requisitos elencados no n.º 4 do Art. 10.º-A do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa (Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de dezembro), quais sejam:

  1. Residência legal no território português nos três anos imediatamente anteriores ao pedido, se encontre inscrito na administração tributária e no Serviço Nacional de Saúde ou nos serviços regionais de saúde, e comprove frequência escolar em estabelecimento de ensino no território nacional ou demonstre o conhecimento da língua portuguesa;
  2. Residência legal no território português nos cinco anos imediatamente anteriores ao pedido, se encontre inscrito na administração tributária e no Serviço Nacional de Saúde ou nos serviços regionais de saúde.

Nestes casos, a Conservatória dos Registos Centrais deverá concluir que o requerente possui laços de efetiva ligação à comunidade nacional, dispensado-se a remessa do processo ao membro do Governo responsável pela área da justiça.

Todavia, a não inclusão em uma das situações enumeradas acima não determina, automaticamente, a exclusão da possibilidade de atribuição da nacionalidade.

O Art. 10.º-A, n.º 3, al. e), do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa lista agora os documentos que possam contribuir para comprovar a efetiva ligação à comunidade nacional (exceto os previstos no n.º 4) e que é requisito indispensável para a concessão do pedido, designadamente:

  1. A residência legal em território nacional;
  2. A deslocação regular a Portugal;
  3. A propriedade em nome do requerente há mais de três anos ou contratos de arrendamento celebrado há mais de três anos, relativos a imóveis sitos em Portugal;
  4. A residência ou ligação a uma comunidade histórica portuguesa no estrangeiro;
  5. A participação regular ao longo dos últimos cinco anos à data do pedido na vida cultural da comunidade portuguesa do país onde resida, nomeadamente nas atividades das associações culturais e recreativas portuguesas dessas comunidades.

Com efeito, concluindo o Conservador que se encontram preenchidos os requisitos supra que permitam aferir da ligação efetiva à comunidade portuguesa, o processo deverá ser remetido ao membro do Governo responsável pela área da justiça que ajuizará da existência de laços de efetiva ligação à comunidade nacional.

Outra modificação importante trazida pelo Decreto-Lei n.º 71/2017, foi a presunção, agora ínsita no n.º 9 do artigo 25.º do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, relativamente ao conhecimento da língua portuguesa. De acordo com esta norma, esse conhecimento deve presumir-se quando o interessado seja natural e nacional de país que tenha o português como língua oficial há pelo menos 10 anos e resida em Portugal, independentemente do título, há pelo menos 5 anos.

Relevante também foi a previsão da dispensa de apresentação do certificado do registo criminal do país da naturalidade ou do país da nacionalidade quando o interessado não tenha neles residido após os 16 anos.

As alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 71/2017 vieram clarificar o procedimento administrativo, diminuindo de certa forma as expectativas dos interessados, como também eliminar exigências burocráticas irrazoáveis.

Importa, por fim, reforçar que a atribuição da nacionalidade não é um procedimento automático, isto é, cada membro da família com interesse em obter a cidadania portuguesa deve requerê-la individualmente, sendo que a sua concessão dependerá da correta instrução do processo com os documentos que comprovem os requisitos exigidos por lei.